Em julho deste ano foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – ela prevê a normatiza diversos aspectos ligados aos PCDs incluindo as áreas econômicas, sociais, educacionais, saúde, etc.

foto faceboock/SenadoFederal

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Define, por exemplo,  que é considerada pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  ” (artigo 2º)

A lei prima, também, pela autonomia da pessoa com deficiência colocando a curatela como uma medida extraordinária e relacionada a bens e propriedades. Quanto ao trabalho, fica estabelecido que empresas que tenham entre 50 e 99 funcionários devem ter pelo menos um funcionário deficiente.

 

Saiba mais sobre a lei brasileira de inclusão.

Leia mais sobre esta lei em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm